0. ÂMBITO
As presentes Condições Gerais regulam o USO dos serviços oferecidos no site BAXIWICA, do qual é titular BAXI CLIMATIZACIÓN, S.L.U. (doravante, BAXI).
O registo e/ou uso de BAXIWICA requer a aceitação prévia por parte do Utilizador, das condições gerais de uso em vigor, bem como do Aviso Legal, sem prejuízo da aceitação das Condições Particulares que se possam aplicar. A BAXI reserva-se o direito de modificar as presentes condições, em qualquer momento, se bem que tais mudanças serão devidamente informadas para o conhecimento por parte do Utilizador.
O uso do site da BAXI por parte dos Utilizadores é TOTALMENTE GRATUITO. Os Utilizadores não contratam nem compram nenhum serviço através do site.
O registo e/ou uso de BAXIWICA atribui a condição de utilizador da mesma (em adiante, o Utilizador e/ou Cliente, indistintamente) e implica a leitura, entendimento e aceitação de todos os termos e condições referidos no presente documento. O Utilizador deverá rever periodicamente as publicações relativas às alterações efetuadas nas Condições Gerais de uso, e se continuar a utilizar BAXIWICA, entenderá que isso implica a aceitação e assunção de tais alterações.
As presentes Condições Gerais de Utilização afetam os seus direitos e obrigações legais sobre o uso de BAXIWICA. Se não aceitar os termos incluídos nas mesmas, não deve registar-se, aceder, nem utilizar o site e/ou os seus serviços.
1. IDENTIFICAÇÃO
No cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, a BAXI informa que:
A sua denominação social é: BAXI CLIMATIZACIÓN, S.L.U.
O seu nome comercial é: BAXI
O seu NIF é: B63772305.
O seu domicílio social é: c/ López de Hoyos, 35, Planta Baja – 28002 Madrid
Inscrita no Registo (Comercial / Público): Registo Comercial de Madrid, no Volume
36787, Página 207, Folha Número M-658919
2. COMUNICAÇÕES
Para comunicar connosco, colocamos à sua disposição diversos meios de contacto, que indicamos a seguir:
Telefone: 0034 902 898 989.
Endereço postal: c/ López de Hoyos, 35, Planta Baja – 28002 Madrid.
3. SERVIÇOS
BAXIWICA é uma ferramenta de cálculo online em que a BAXI, de maneira gratuita, facilita aos Utilizadores (profissionais do setor), a possibilidade de fazer cálculos das suas instalações, obtendo um documento completo com os resultados de tais cálculos, lista de materiais necessários e preços dos seus projetos de instalações de aquecimento e/ou climatização.
A BAXI reserva-se o direito de decidir, em cada momento, os serviços disponibilizados aos Clientes. Deste modo, a BAXI poderá, em qualquer momento, acrescentar novos serviços aos disponibilizados atualmente. Além disso, a BAXI reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer um dos serviços disponibilizados.
4. PROCEDIMENTO DE ACESSO AOS SERVIÇOS
Para a utilização de BAXIWICA existem duas possíveis vias distintas para o facto de criar uma conta ou não a criar. Se o Utilizador decidir fazer uso da ferramenta de cálculo sem criar uma conta, só poderá gerar o estudo e receber o documento resultante por correio eletrónico.
Se o Utilizador decidir criar uma conta poderá desfrutar de um maior número de serviços, que se indicam de seguida:
Registo do Utilizador.-
Para aceder a alguns dos serviços de BAXIWICA (histórico dos estudos realizados, edição dos mesmos, geração de duplicados, envio por email, etc.) será necessária a subscrição ou registo do Utilizador, que criará o seu próprio nome de Utilizador e uma senha, que o identificarão e habilitarão pessoalmente para poder ter acesso aos serviços.
As palavras-passe são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador faz-se plenamente responsável de tratar de forma confidencial e custodiar adequadamente as suas senhas, evitando o acesso às mesmas por terceiras pessoas não autorizadas expressamente pela BAXI. O Utilizador aceita fazer-se plenamente responsável das consequências económicas e de qualquer outra natureza derivada de qualquer utilização irresponsável das senhas no site e/ou da sua utilização por terceiros não autorizados.
5. PROTEÇÃO DE DADOS, CONFIDENCIALIDADE E SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais será feito de acordo com o estabelecido pelas normativas em vigor em matéria de proteção de dados, pelo que ambas as partes se comprometem e aceitam expressamente cumprir as seguintes cláusulas:
1. Que o Utilizador (profissional) é Responsável pelo tratamento de dados pessoais que inclua na plataforma BAXIWICA, consoante o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD), em adiante RESPONSÁVEL.
2. Que o RESPONSÁVEL, ao registar-se na plataforma BAXIWICA, aceita os compromissos detalhados nas presentes Condições de Uso e a prestação do serviço por parte da BAXI, em adiante o ENCARREGADO DO TRATAMENTO.
A duração deste contrato de proteção de dados estará relacionada com o mesmo tempo em que se mantiver a relação associada ao serviço da plataforma BAXIWICA.
3. Que, para o cumprimento desses serviços, é necessário dar ao ENCARREGADO DO TRATAMENTO o acesso e tratamento dos dados pessoais que são responsabilidade do RESPONSÁVEL.
4. Que, em cumprimento do disposto no artigo 28 do RGPD, o ENCARREGADO DO TRATAMENTO oferece garantias suficientes para implementar políticas técnicas e organizativas apropriadas para a aplicação das medidas de segurança que a normativa em vigor estabelece, assim como proteger os direitos dos interessados, pelo que ambas as partes acordam assinar o presente contrato sujeito às seguintes:
INSTRUÇÕES PARA O TRATAMENTO DE DADOS
a) Objeto, natureza e finalidade do pedido
O tratamento de dados consistirá em que o Utilizador utilizará a plataforma BAXIWICA, que é uma ferramenta de cálculo online, com a finalidade de fazer cálculos das suas instalações e obter um relatório com tais resultados, incluindo a lista de materiais e preços dos seus projetos de instalações de aquecimento e climatização.
Essas informações e dados são cedidos apenas com o fim de permitir a prestação dos Serviços acordados pelas partes.
b) Tipo de dados pessoais e categoria de interessados
Os dados pessoais a que terá acesso o ENCARREGADO DO TRATAMENTO correspondem às categorias de interessados de CLIENTES E FORNECEDORES que estão incluídos nos ficheiros que o RESPONSÁVEL põe à sua disposição para poder oferecer-lhe o serviço contratado.
c) Obrigações e direitos do RESPONSÁVEL
O RESPONSÁVEL garante que os dados facultados ao ENCARREGADO DO TRATAMENTO foram obtidos licitamente e que são adequados, pertinentes e limitados à finalidade do tratamento.
O RESPONSÁVEL colocará à disposição do ENCARREGADO DO TRATAMENTO toda a informação necessária para executar o que for do âmbito do pedido.
O RESPONSÁVEL adverte o ENCARREGADO DO TRATAMENTO de que, se definir por sua conta os fins e os meios do tratamento, será considerado responsável pelo tratamento e estará sujeito ao cumprimento das disposições da normativa em vigor, aplicáveis como tal.
d) Obrigações e direitos do ENCARREGADO
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO é obrigado a respeitar todas as obrigações que lhe possam corresponder como subcontratante do tratamento consoante o disposto na normativa em vigor e qualquer outra disposição ou regulamento que lhe for igualmente aplicável.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO não destinará, aplicará ou utilizará os dados aos quais tenha acesso para finalidades diferentes da sua função ou que pressuponham o incumprimento deste contrato.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO colocará à disposição do RESPONSÁVEL a informação necessária para demonstrar o cumprimento do contrato, permitindo as inspeções e auditorias necessárias para avaliar o tratamento.
e) Pessoal autorizado para efetuar o tratamento
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO garante que o pessoal autorizado para efetuar o tratamento se comprometeu, expressamente e por escrito, a respeitar a confidencialidade dos dados ou que está sujeito a uma obrigação legal de confidencialidade de natureza estatutária.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO tomará medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso a dados pessoais apenas os poderá tratar seguindo as instruções do RESPONSÁVEL ou esteja obrigada a isso em função da legislação em vigor.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO garante que o pessoal autorizado para efetuar o tratamento recebeu a formação necessária para assegurar que não será colocada em risco a proteção de dados pessoais.
f) Medidas de segurança
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO declara estar a par no que diz respeito às obrigações resultantes da normativa de proteção de dados, especialmente no que se refere à implementação das medidas de segurança para as diversas categorias de dados e de tratamento estabelecidas no artigo 32 do RGPD.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO garante que a plataforma BAXIWICA se encontra alojada em servidores próprios, que implementou medidas de segurança adequadas para preservar a segurança e que cooperará com o RESPONSÁVEL para assegurar o seu cumprimento.
O RESPONSÁVEL efetuará a análise dos possíveis riscos resultantes do tratamento a fim de determinar as medidas de segurança apropriadas para garantir a segurança da informação tratada e os direitos dos interessados e, se determinar que esses riscos existem, enviará ao ENCARREGADO DO TRATAMENTO um relatório com a avaliação de impacto para que proceda à implementação de medidas adequadas para evitar ou diminuir os referidos riscos.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO, por sua vez, deverá analisar os possíveis riscos e outras circunstâncias que possam incidir na segurança que lhe sejam atribuíveis, devendo transmitir esses riscos ao RESPONSÁVEL, se os houver, para avaliar o seu impacto.
De qualquer forma, o ENCARREGADO DO TRATAMENTO garante que, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, o alcance, o contexto e os fins do tratamento, implementará medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco que implique o tratamento, que, no seu caso, inclua, entre outros:
Utilização de pseudónimos e encriptação de dados pessoais.
Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
Restaurar rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados no caso de incidente físico ou técnico.
Procedimentos de verificação, avaliação e valoração regular da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
g) Violação da segurança
As violações de segurança das quais o ENCARREGADO DO TRATAMENTO tiver conhecimento deverão ser notificadas, sem demora indevida e num prazo máximo de 24 horas, ao RESPONSÁVEL para o seu conhecimento e aplicação de medidas, a fim de remediar e diminuir os efeitos ocasionados. Não será necessária a notificação quando for improvável que isso implique um risco para os direitos e as liberdades das pessoas físicas.
A notificação de qualquer violação de segurança deverá conter, pelo menos, a seguinte informação:
Descrição da natureza da violação.
Categorias e o número aproximado de interessados afetados.
Categorias e o número aproximado de registos de dados afetados.
Possíveis consequências.
Medidas adotadas ou propostas para remediar ou diminuir os efeitos.
Dados de contacto onde possa ser obtida mais informação (DPO, responsável de segurança, etc.).
h) Comunicação dos dados a terceiros
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO não poderá comunicar os dados a outros destinatários, salvo se tiver obtido a autorização prévia, e por escrito, do RESPONSÁVEL; a qual, se existir, deverá ser anexada ao presente contrato.
As transmissões de dados a Autoridades públicas no exercício das suas funções públicas não são consideradas comunicações de dados, pelo que não será necessária a autorização do RESPONSÁVEL se essas transmissões forem necessárias para alcançar a finalidade do pedido.
i) Transferências internacionais de dados
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO não poderá efetuar transferências de dados para terceiros países ou organizações internacionais não estabelecidas na UE, salvo se tiver obtido a autorização prévia, por escrito, por parte do RESPONSÁVEL; a qual, se existir, deverá ser anexada ao presente contrato.
j) Subcontratação do tratamento de dados
O RESPONSÁVEL autoriza o ENCARREGADO DO TRATAMENTO para subcontratar algum dos serviços alvo do contrato, sempre e quando tenha subscrito previamente com tal prestador um contrato de encargo do tratamento que contenha as mesmas obrigações adquiridas com o RESPONSÁVEL.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO será responsável subsidiário perante o RESPONSÁVEL do incumprimento das obrigações em proteção de dados em que incorra o sub-encarregado subcontratado.
k) Direitos dos interessados
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO criará, sempre que seja possível e tendo em conta a natureza do tratamento, as condições técnicas e organizativas necessárias para apoiar o RESPONSÁVEL na sua obrigação de responder aos pedidos dos direitos do interessado.
Caso o ENCARREGADO DO TRATAMENTO receba um pedido para o exercício desses direitos, deverá comunicá-lo ao RESPONSÁVEL imediatamente e em nenhum caso além do dia útil seguinte ao da receção do pedido, juntamente com outras informações que possam ser relevantes para resolver esse mesmo pedido.
Quando os dados sejam tratados exclusivamente com os sistemas do ENCARREGADO DO TRATAMENTO, deverá resolver, por conta do RESPONSÁVEL, e dentro do prazo estabelecido, as solicitações recebidas para o exercício dos direitos do interessado em relação aos dados objeto do encargo, sem menosprezo de comunicar isso ao RESPONSÁVEL de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior; a saber, os direitos de acesso, retificação, supressão e portabilidade de dados e os de limitação ou oposição ao tratamento, e se for o caso, a não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas.
l) Responsabilidade
Conforme o artigo 82 do RGPD, o RESPONSÁVEL responderá pelos danos e prejuízos causados em qualquer operação de tratamento em que participar, respondendo unicamente o ENCARREGADO DO TRATAMENTO pelos danos e prejuízos causados pelo tratamento quando não tiver cumprido com as obrigações do RGPD dirigidas especificamente ao ENCARREGADO DO TRATAMENTO ou tiver atuado à margem ou contra as instruções legais do RESPONSÁVEL. Do mesmo modo, o ENCARREGADO estará isento de responsabilidade se demonstrar que não é, de modo algum, responsável pelo acontecimento que tenha causado os danos e prejuízos.
m) Fim da prestação de serviço
Uma vez terminada a prestação de serviços com a plataforma BAXIWICA (ou decorrido o prazo de dois anos a partir da última notificação de atividade da sua conta), se o ENCARREGADO DO TRATAMENTO tiver armazenado dados pessoais, deverá eliminá-los ou devolvê-los (à escolha do RESPONSÁVEL), incluindo as cópias existentes. O ENCARREGADO DO TRATAMENTO deverá emitir um certificado de destruição ou devolução se assim o RESPONSÁVEL o exigir. Os dados não pessoais poderão ser utilizados pela BAXI com fins meramente estatísticos.
Não será efetuada a eliminação dos dados quando for exigida a sua conservação por qualquer obrigação legal, em cujo caso o ENCARREGADO DO TRATAMENTO procederá à guarda dos mesmos, bloqueando os dados e limitando o seu tratamento enquanto puderem resultar responsabilidades da sua relação com o RESPONSÁVEL.
O ENCARREGADO DO TRATAMENTO manterá o dever de segredo e confidencialidade dos dados, inclusivamente após finalizar a relação do objeto destas Condições de Utilização.
6. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A BAXI não se responsabilizará pelas consequências de qualquer índole que possam derivar da falta de veracidade, exatidão e completitude dos dados facilitados pelos Utilizadores através do site ou sobre a identidade dos mesmos.
A BAXI não é responsável pela perda de informação arquivada na ferramenta como consequência de erros do servidor, pelo que recomendamos que o profissional faça uma cópia de segurança de todos os seus projetos efetuados através da BAXIWICA.
Ao ser a BAXI um mero facilitador da ferramenta de cálculo BAXIWICA, e ao não dispor de primeira mão dos dados introduzidos na ferramenta pelos Utilizadores (profissionais), toda a informação e conteúdos que se mostrem através de BAXIWICA ao CLIENTE FINAL, entende-se como realizada diretamente por cada Utilizador (profissional), sendo estes responsáveis de tal informação e das condições específicas que estabeleçam para a prestação dos seus serviços.
A BAXI não é responsável pelos danos ou prejuízos que possam ocorrer como consequência de erros ou perdas de ligação nas redes de telecomunicações e que ocasionem suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço BAXIWICA durante a prestação do mesmo.
Os resultados obtidos com o uso da ferramenta são informativos, isto é, uma mera estimativa e orientação, pelo que a BAXI não assume nenhuma responsabilidade em relação ao resultado ou qualquer outro uso, na medida em que estes estão baseados no documento básico HE do Código Técnico de la Edificación (Espanha). Os dados de irradiação global média mensal e da temperatura ambiente diária média mensal foram obtidos da aplicação Climas SCE do LNEG e a temperatura média mensal da água de rede da aplicação SCE.ER da DGEG. O método de cálculo da instalação solar é o f-chart, recomendado no Caderno Técnico de Encargos do IDAE (Instituto para la Diversificación y Ahorro de la Energía -Espanha) para instalações de energia solar térmica.
Os preços indicados no orçamento são preços recomendados de venda a público (PRVP) sem IVA, segundo o catálogo-tabela oficial em vigor no momento da realização do estudo. A BAXI não é responsável pelas alterações efetuadas manualmente no orçamento. Pode consultar o PRVP no catálogo-tabela disponível no site www.baxi.pt
Todos os Utilizadores comprometem-se a manter imune a BAXI de qualquer reclamação derivada de incidências surgidas por alguma das causas descritas anteriormente.
7. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Para realizar qualquer consulta à BAXI relacionada com o funcionamento do site wica.baxi.pt, informação ou disponibilidade de serviços, o cliente deverá escrever para o e-mail info.pt@baxi.pt.
Para qualquer assunto relacionado com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso DPO na direção de email dpo@bdrthermea.es ou por escrito dirigido ao DPO na direção postal c/Salvador Espriu, 9 – 08908 L’Hospitalet de Llobregat (BARCELONA).
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As condições presentes serão regidas pela legislação espanhola em vigor.
