CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

0. OBJETO

As presentes Condições Gerais regulam a UTILIZAÇÃO dos serviços disponibilizados no website BAXIWICA, do qual é titular a BAXI CALEFACCION, S.L.U. (doravante, BAXI).

A UTILIZAÇÃO de qualquer dos serviços pressupõe a aceitação plena e sem reservas de todas e de cada uma das Condições Gerais indicadas, bem como do Aviso Legal, sem prejuízo da aceitação das Condições Particulares que possam ser aplicáveis.

A utilização do website da BAXI por parte dos utilizadores é TOTALMENTE GRATUITA. Os utilizadores não contratam nem compram qualquer serviço através do website. Entende-se por utilizadores (doravante Utilizadores e/ou Clientes, indistintamente) as pessoas singulares que acedam aos serviços.

Estas Condições Gerais poderão ser alteradas sem notificação prévia, sendo recomendável ler atenciosamente o seu conteúdo antes de proceder ao acesso a qualquer dos serviços disponibilizados.

Se estiver em desacordo com a totalidade ou parte das presentes Condições, o Cliente deverá abster-se de continuar a utilizar o website e/ou os seus serviços.

1. IDENTIFICAÇÃO

No cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, a BAXI informa que:

A sua denominação social é: BAXI CALEFACCION, S.L.U.
O seu nome comercial é: BAXI
O seu NIPC é: B63772305.
O seu domicílio social é em: C / López de Hoyos, 35, Planta Baja – 28002 Madrid
Inscrita no Registo (Comercial / Público): Registo Comercial de Madrid, no Volume
36787, Página 207, Folha Número M-658919

2. COMUNICAÇÕES

Para comunicar connosco, colocamos à sua disposição diversos meios de contacto que detalhamos a seguir:

Telefone: 902898989.

Endereço postal: C / López de Hoyos, 35, Planta Baja – 28002 Madrid.

3. SERVIÇOS

A BAXIWICA é uma ferramenta de cálculo online na qual a BAXI proporciona gratuitamente aos utilizadores (profissionais do setor) a possibilidade de efetuarem cálculos das suas instalações, obtendo um documento completo com os resultados desses cálculos, lista de materiais necessários e preços dos seus projetos de instalações de aquecimento e/ou climatização.

A BAXI reserva-se o direito de decidir, em cada momento, os serviços disponibilizados aos Clientes. Deste modo, a BAXI poderá, em qualquer momento, acrescentar novos serviços aos disponibilizados atualmente. Além disso a BAXI reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer dos serviços disponibilizados.

4. PROCEDIMENTO DE ACESSO AOS SERVIÇOS

Para a utilização da BAXIWICA existem duas possíveis vias distintas para o facto de criar uma conta ou não a criar. Se o utilizador decidir utilizar a ferramenta de cálculo sem criar uma conta, só poderá criar o estudo e receber o documento resultante por correio eletrónico.

Se o utilizador decidir criar uma conta, poderá usufruir de um maior número de serviços que se detalham a seguir:

Registo do Utilizador.-

Para aceder a alguns dos serviços da BAXIWICA (histórico dos estudos efetuados, edição dos mesmos, criação de duplicados, envio por e-mail, etc…) será necessária a subscrição ou registo do UTILIZADOR, o qual criará o seu próprio nome de Utilizador e uma palavra-passe, que o identificarão e habilitarão pessoalmente a poder aceder aos serviços.

As palavras-passe são pessoais e intransmissíveis. O utilizador torna-se plenamente responsável em tratar confidencialmente e guardar adequadamente as suas palavras-passe, evitando o acesso às mesmas de terceiras pessoas não autorizadas expressamente pela BAXI. O utilizador aceita ser plenamente responsável pelas consequências económicas e de qualquer outra natureza resultantes de qualquer utilização irresponsável das palavras-passe no website e/ou da sua utilização por terceiros não autorizados.

5. PROTEÇÃO DE DADOS, CONFIDENCIALIDADE E SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais será feito de acordo com o estabelecido pelas normativas em vigor em matéria de proteção de dados, pelo que ambas as partes se comprometem e aceitam expressamente cumprir as seguintes cláusulas:

1. Que o UTILIZADOR (profissional) é Responsável pelo tratamento dos dados pessoais que incluir na plataforma BAXIWICA, consoante o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR), doravante RESPONSÁVEL.

2. Que, ao registar-se na plataforma WICA, o RESPONSÁVEL aceita os compromissos detalhados nas presentes Condições de Utilização e a prestação do serviço por parte da BAXI, doravante o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO.

A duração deste contrato de proteção de dados estará relacionada com o mesmo tempo em que se mantiver a relação associada ao serviço da plataforma BAXIWICA.

3. Que, para o cumprimento desses serviços, é necessário ao SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO o acesso e tratamento dos dados pessoais responsabilidade do RESPONSÁVEL.

4. Que em cumprimento do disposto no artigo 28 do GDPR, o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO oferece garantias suficientes para implementar políticas técnicas e organizativas apropriadas para a aplicação das medidas de segurança que a normativa em vigor estabelece assim como proteger os direitos dos interessados, pelo que ambas as partes acordam assinar o presente contrato sujeito às seguintes:

INSTRUÇÕES PARA O TRATAMENTO DE DADOS

a) Objeto, natureza e finalidade do pedido

O tratamento de dados consistirá em que o UTILIZADOR utilizará a plataforma BAXIWICA, que é uma ferramenta de cálculo online, com a finalidade de efetuar cálculos das suas instalações e obter um relatório com esses resultados, incluindo a lista de materiais e preços dos seus projetos de instalações de aquecimento e climatização.

Essas informações e dados são cedidos apenas com o fim de permitir a prestação dos Serviços acordados pelas partes.

b) Tipo de dados pessoais e categoria de interessados

Os dados pessoais a que o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO terá acesso correspondem às categorias de interessados de CLIENTES E FORNECEDORES que estão incluídos nos ficheiros que o RESPONSÁVEL coloca à sua disposição para lhe poder oferecer o serviço contratado.

c) Obrigações e direitos do RESPONSÁVEL

O RESPONSÁVEL garante que os dados facultados ao SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO foram obtidos licitamente e que são adequados, pertinentes e limitados à finalidade do tratamento.

O RESPONSÁVEL colocará à disposição do SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO toda a informação necessária para executar as prestações objeto do pedido.

O RESPONSÁVEL adverte o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO que, se definir por sua conta os fins e os meios do tratamento, será considerado responsável pelo tratamento e estará sujeito ao cumprimento das disposições da normativa em vigor aplicáveis como tal.

d) Obrigações e direitos do SUBCONTRATANTE

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO é obrigado a respeitar todas as obrigações que lhe possam corresponder como subcontratante do tratamento consoante o disposto na normativa em vigor e qualquer outra disposição ou regulamento que lhe for igualmente aplicável.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO não destinará, aplicará ou utilizará os dados aos quais tenha acesso para finalidades diferentes da sua função ou que pressuponham o incumprimento deste contrato.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO colocará à disposição do RESPONSÁVEL a informação necessária para demonstrar o cumprimento do contrato, permitindo as inspeções e auditorias necessárias para avaliar o tratamento.

e) Pessoal autorizado para efetuar o tratamento

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO garante que o pessoal autorizado para efetuar o tratamento se comprometeu, expressamente e por escrito, a respeitar a confidencialidade dos dados ou que está sujeito a uma obrigação legal de confidencialidade de natureza estatutária.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO tomará medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso a dados pessoais apenas os poderá tratar seguindo as instruções do RESPONSÁVEL ou esteja obrigada a isso em função da legislação em vigor.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO garante que o pessoal autorizado para efetuar o tratamento recebeu a formação necessária para assegurar que não será colocada em risco a proteção de dados pessoais.

f) Medidas de segurança

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO declara estar a par no que diz respeito às obrigações resultantes da normativa de proteção de dados, especialmente no que se refere à implementação das medidas de segurança para as diversas categorias de dados e de tratamento estabelecidas no artigo 32 do GDPR.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO garante que a plataforma BAXIWICA se encontra alojada em servidores próprios, que implementou medidas de segurança adequadas para preservar a segurança e que cooperará com o RESPONSÁVEL para assegurar o seu cumprimento.

O RESPONSÁVEL efetuará a análise dos possíveis riscos resultantes do tratamento a fim de determinar as medidas de segurança apropriadas para garantir a segurança da informação tratada e os direitos dos interessados e, se determinar que esses riscos existem, enviará ao SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO um relatório com a avaliação de impacto para que proceda à implementação de medidas adequadas para evitar ou diminuir os referidos riscos.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO, por sua vez, deverá analisar os possíveis riscos e outras circunstâncias que possam incidir na segurança que lhe sejam atribuíveis, devendo transmitir esses riscos ao RESPONSÁVEL, se os houver, para avaliar o seu impacto.

De qualquer forma o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO garante que, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação e a natureza, o alcance, o contexto e os fins do tratamento, implementará medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir o nível de segurança adequado ao risco que o tratamento ocasionar que, se for o caso, inclua entre outros:

Utilização de pseudónimos e encriptação de dados pessoais.

Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.

Restaurar rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados no caso de incidente físico ou técnico.

Procedimentos de verificação, avaliação e valoração regular da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.

g) Violação da segurança

As violações de segurança das quais o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO tiver conhecimento deverão ser notificadas, sem demora indevida e num prazo máximo de 24 horas, ao RESPONSÁVEL para seu conhecimento e aplicação de medidas a fim de remediar e diminuir os efeitos ocasionados. Não será necessária a notificação quando for improvável que isso comporte um risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares.

A notificação de qualquer violação de segurança deverá conter, pelo menos, a seguinte informação:

Descrição da natureza da violação.

Categorias e o número aproximado de interessados afetados.

Categorias e o número aproximado de registos de dados afetados.

Possíveis consequências.

Medidas adotadas ou propostas para remediar ou diminuir os efeitos.

Dados de contacto onde possa ser obtida mais informação (DPO, responsável de segurança, etc.).

h) Comunicação dos dados a terceiros

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO não poderá comunicar os dados a outros destinatários, salvo se tiver obtido a autorização prévia, e por escrito, do RESPONSÁVEL; a qual, se existir, deverá ser anexada ao presente contrato.

A transmissão de dados a Autoridades públicas no exercício das suas funções públicas não são consideradas comunicações de dados, pelo que não será necessária a autorização do RESPONSÁVEL se essas transmissões forem necessárias para alcançar a finalidade do pedido.

i) Transferências internacionais de dados

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO não poderá efetuar transferências de dados para terceiros países ou organizações internacionais não estabelecidas na UE, salvo se tiver obtido a autorização prévia, por escrito, por parte do RESPONSÁVEL; a qual, se existir, deverá ser anexada ao presente contrato.

j) Subcontratação do tratamento de dados

O RESPONSÁVEL autoriza o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO a subcontratar qualquer dos serviços objeto do contrato, sempre e quando tiver subscrito previamente com esse prestador um contrato de subcontratação do tratamento que contenha as mesmas obrigações assumidas com o RESPONSÁVEL.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO será responsável subsidiário perante o RESPONSÁVEL pelo incumprimento das obrigações em matéria de proteção de dados nas quais o sub-subcontratante subcontratado incorrer.

k) Direitos dos interessadoss

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO criará, sempre que seja possível e tendo em conta a natureza do tratamento, as condições técnicas e organizativas necessárias para apoiar o RESPONSÁVEL na sua obrigação de responder aos pedidos dos direitos do interessado.

Caso o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO receba um pedido para o exercício desses direitos, deverá comunicá-lo ao RESPONSÁVEL imediatamente e em nenhum caso além do dia útil seguinte ao da receção do pedido, juntamente com outras informações que possam ser relevantes para resolver esse mesmo pedido.

Quando os dados forem tratados exclusivamente com os sistemas do ENCARREGADO DO TRATAMENTO, deverá resolver, por conta do RESPONSÁVEL e dentro do prazo estabelecido, os pedidos recebidos para o exercício dos direitos do interessado em relação aos dados objeto da sua função, sem prejuízo de o comunicar ao RESPONSÁVEL de acordo com o estabelecido no ponto anterior, a saber: os direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade de dados e os de limitação ou oposição ao tratamento, e se for o caso, exceto se for objeto de decisões individualizadas automatizadas.

l) Responsabilidade

Conforme o artigo 82 do GDPR, o RESPONSÁVEL responderá pelos danos e prejuízos causados em qualquer operação de tratamento em que participar, respondendo unicamente o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO pelos danos e prejuízos causados pelo tratamento quando não tiver cumprido com as obrigações do GDPR dirigidas especificamente ao SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO ou tiver atuado à margem ou contra as instruções legais do RESPONSÁVEL. Do mesmo modo o SUBCONTRATANTE estará isento de responsabilidade se demonstrar que não é de modo algum responsável pelo acontecimento que tenha causado os danos e prejuízos.

m) Fim da prestação de serviço

Uma vez terminada a prestação de serviços com a plataforma BAXIWICA (ou decorrido o prazo de dois anos a partir da última notificação de atividade da sua conta), se o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO tiver armazenado dados pessoais, deverá eliminá-los ou devolvê-los (à escolha do RESPONSÁVEL), incluindo as cópias existentes. O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO deverá emitir um certificado de destruição ou devolução se assim o RESPONSÁVEL o exigir. Os dados não pessoais poderão ser utilizados pela BAXI com fins meramente estatísticos.

Não será efetuada a eliminação dos dados quando for exigida a sua conservação por qualquer obrigação legal, em cujo caso o SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO procederá à guarda dos mesmos bloqueando os dados e limitando o seu tratamento enquanto puderem resultar responsabilidades da sua relação com o RESPONSÁVEL.

O SUBCONTRATANTE DO TRATAMENTO manterá o dever de segredo e confidencialidade dos dados, inclusivamente após finalizar a relação objeto destas Condições de Utilização.

6. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A BAXI não será responsável pelas consequências de qualquer índole que possam resultar da falta de veracidade, exatidão e plenitude dos dados facultados pelos utilizadores através do website ou sobre a identidade dos mesmos.

A BAXI não é responsável pela perda de informação arquivada na ferramenta como consequência de erros do servidor, pelo que recomendamos que o profissional faça uma cópia de segurança de todos os seus projetos efetuados através da BAXIWICA.

Sendo a BAXI um mero facilitador da ferramenta pelos profissionais, de toda a informação e conteúdos mostrados ao CLIENTE FINAL através da BAXIWICA, entende-se essa informação efetuada diretamente por cada profissional, sendo estes responsáveis por essa informação e pelas condições específicas que estabeleçam para a prestação dos seus serviços.

A BAXI não é responsável pelos danos ou prejuízos que possam ocorrer como consequência de erros ou perdas de ligação nas redes de telecomunicações e que ocasionem suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço BAXIWICA durante a prestação do mesmo.

Os resultados obtidos com a utilização da ferramenta são meramente informativos, pelo que a BAXI não assume qualquer responsabilidade em relação ao resultado ou qualquer outra utilização, na medida em que estes estão baseados no documento base HEI do CTE. Os dados de irradiação global média mensal foram obtidos do Atlas de Radiação Solar da AEMET em Espanha, temperatura diária média mensal da água de rede da UNE 94002 e da temperatura ambiente diária média mensal da UNE 94003. O método de cálculo da instalação solar é o f-chart, recomendado no Caderno Técnico de Encargos da IDAE para instalações de energia solar térmica.

Os preços indicados no orçamento são preços em P.V.P. sem IVA, segundo a tarifa oficial em vigor no momento da realização do estudo. A BAXI não é responsável pelas alterações efetuadas manualmente no orçamento. Poderá consultar a tarifa de PVP no site www.baxi.pt

Qualquer utilizador compromete-se a manter a BAXI isenta de qualquer reclamação resultante de incidências surgidas por alguma das causas descritas anteriormente.

7. ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para efetuar qualquer consulta à BAXI relacionada com o funcionamento do website wica.baxi.pt, informação ou disponibilidade de serviços, o cliente deverá utilizar o e-mail solutions@baxi.es.

Para qualquer assunto relacionado com a proteção dos seus dados pessoais poderá contactar o nosso DPO no seguinte endereço de dpo@bdrthermea.es ou através de documento escrito dirigido ao DPO no endereço postal C/ Salvador Espriu, 9 – 08908 L’Hospitalet de Llobregat (BARCELONA).

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As condições presentes serão regidas pela legislação espanhola em vigor.